LEI 221/2009 - que dispõe sobre o plano de incentivos a projetos habitacionais populares, vinculado ao programa Federal "MINHA CASA MINHA VIDA" e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 04/12/2009
Última Movimentação da Proposição: 04/12/2009

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
04/12/2009	Sancionado em: 04/12/2009	Download