LEI 236/2010 - que cria a Secretaria Municipal de Saneamento Ambiental e Habitação – SEHAB, e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 21/05/2010
Última Movimentação da Proposição: 21/05/2010
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
21/05/2010 | Sancionado em: 21/05/2010 | Download |