LEI 236/2010 - que cria a Secretaria Municipal de Saneamento Ambiental e Habitação – SEHAB, e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 21/05/2010
Última Movimentação da Proposição: 21/05/2010

Data Trâmite Publicação Relacionada
21/05/2010 Sancionado em: 21/05/2010