LEI 237/2010 - “que estabelece a base de cálculo e os valores para diárias dos servidores municipais e dá outras providências.”[ Revogada pela Lei nº 294/2013]
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 21/05/2010
Última Movimentação da Proposição: 21/05/2010
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 21/05/2010 | Sancionado em: 21/05/2010 | Download |