LEI 238/2010 - que implanta e regulamenta a concessão dos benefícios eventuais da política de assistência social e dá outras providências.”
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 21/05/2010
Última Movimentação da Proposição: 21/05/2010
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 21/05/2010 | Sancionado em: 21/05/2010 | Download |