LEI 243/2010 - “que dispõe sobre as medidas de sossego público e combate à poluição sonora, com normatização do funcionamento de bares, similares, festas dançantes, e dá outras providências.”
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 19/11/2010
Última Movimentação da Proposição: 19/11/2010
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 19/11/2010 | Sancionado em: 19/11/2010 | Download |