LEI 245/2010 - “que institui a Política Municipal de Prevenção e Atendimento a Gravidez na Adolescência.”
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 30/12/2010
Última Movimentação da Proposição: 30/12/2010
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
30/12/2010 | Sancionado em: 30/12/2010 | Download |