LEI 246/2010 - que dispõe sobre o prazo máximo de atendimento aos usuários dos serviços”

Sancionado

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 30/12/2010
Última Movimentação da Proposição: 30/12/2010

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
30/12/2010	Sancionado em: 30/12/2010	Download