LEI 251/2010 - Obriga os médicos da Rede Pública Municipal a prescreverem medicamentos utilizados a denominação Genérica.

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 30/12/2010
Última Movimentação da Proposição: 30/12/2010

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
30/12/2010	Sancionado em: 30/12/2010	Download