LEI 254/2010 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das Instituições Bancárias instalarem biombos, tapumes ou estruturas similares nos caixas e terminais eletrônicos de atendimentos ao público no Município de Marituba.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 30/12/2010
Última Movimentação da Proposição: 30/12/2010
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 30/12/2010 | Sancionado em: 30/12/2010 | Download |