LEI 257/2010 - “Obriga o serviço público a conceder um dia de licença por ano, para a realização de exame preventivo de câncer ginecológico e de próstata para os funcionários com 40 anos ou mais, e dá outras providências.”
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 30/12/2010
Última Movimentação da Proposição: 30/12/2010
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 30/12/2010 | Sancionado em: 30/12/2010 | Download |