LEI 281/2013 - Acrescenta o parágrafo único ao artigo 4º da Lei Municipal nº028/1997, que dispõe sobre o regime de atendimento para realização de despesas diversas.”[REVOGADA pela Lei Municipal nº293/2013.]
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 26/03/2013
Última Movimentação da Proposição: 26/03/2013
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 26/03/2013 | Sancionado em: 26/03/2013 | Download |