LEI 299/2014 - Dispõe sobre o licenciamento para a construção, funcionamento e ampliação de cemitérios particulares no Município de Marituba, e dá outras providências

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 03/07/2014
Última Movimentação da Proposição: 03/07/2014

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
03/07/2014	Sancionado em: 03/07/2014	Download