LEI 300/2014 - Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. *Alterada pela Lei Municipal nº365/2016; *Alterada pela Lei Municipal nº360/2016; *Acrescentado alínea V do inciso I do art. 24 da Lei nº 300/2014; * Anexo I e Anexo II alterado pela Lei Municipal nº 486/2020. *Revogada pela lei nº 571/2021*
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 09/09/2014
Última Movimentação da Proposição: 09/09/2014
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 09/09/2014 | Sancionado em: 09/09/2014 | Download |