LEI 301/2014 - Dá nova redação aos art. 4º e 5º e acrescenta o § 2º ao art. 8º da Lei Municipal nº269, de 12 de março de 2012.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 25/09/2014
Última Movimentação da Proposição: 25/09/2014
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
25/09/2014 | Sancionado em: 25/09/2014 | Download |