LEI 302/2014 - Dispõe sobre o Regulamento de Transporte Urbano do Município de Marituba, nas modalidades Transporte Público Coletivo, Transporte Privado Coletivo, Transporte de Pequenas Cargas, Condução Escolar, Táxi, Moto Táxi e Moto Frete.” Alterada pela Lei Municipal nº371/16 [Alterado o Inciso XXXVII do art. 4º pela Lei nº 471/19]

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 23/12/2014
Última Movimentação da Proposição: 23/12/2014

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
23/12/2014	Sancionado em: 23/12/2014	Download