LEI 308/2015 - Torna obrigatória a referência nos atos normativos municipais do número de anos transcorridos desde o plebiscito que decidiu pelo desmembramento de Marituba dos Municípios de Ananindeua e Benevides, da publicação da Lei que criou o Município e da efetiva emancipação, com a posse do primeiro prefeito e dos primeiros vereadores.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 14/01/2015
Última Movimentação da Proposição: 14/01/2015
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 14/01/2015 | Sancionado em: 14/01/2015 | Download |