LEI 309/2015 - [REVOGADO PELA LEI nº 655/2023] Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 27/03/2015
Última Movimentação da Proposição: 27/03/2015

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
27/03/2015	Sancionado em: 27/03/2015	Download