LEI 310/2015 - Altera o artigo 30 e o § 3º do artigo 52 da Lei nº307/2014, que institui o Código Tributário Municipal de Marituba
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 23/04/2015
Última Movimentação da Proposição: 23/04/2015
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 23/04/2015 | Sancionado em: 23/04/2015 | Download |