LEI 311/2015 - Institui o Plano Municipal de Educação – PME, para o período de 2015 à 2025, e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 24/06/2015
Última Movimentação da Proposição: 24/06/2015
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 24/06/2015 | Sancionado em: 24/06/2015 | Download |