LEI 315/2015 - Dispõe sobre o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares, vinculado ao Programa Federal “Minha Casa Minha Vida” – faixa 1, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 23/12/2015
Última Movimentação da Proposição: 23/12/2015

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
23/12/2015	Sancionado em: 23/12/2015	Download