LEI 318/2015 - "Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Marituba" *Retificada pela Lei Municipal nº414/2017;* * Adequada pela Lei nº 486/20 *Alterada pela Lei nº 704 de12/12/2023. *
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 23/12/2015
Última Movimentação da Proposição: 23/12/2015
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 23/12/2015 | Sancionado em: 23/12/2015 | Download |