LEI 323/2015 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade de os agentes municipais responsáveis pela fiscalização do trânsito de Marituba, a possuírem Carteira Nacional de Habilitação de, no mínimo, categoria B.” [Alterada a Ementa e o art. 1º pela Lei nº 472/2019].
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 23/12/2015
Última Movimentação da Proposição: 23/12/2015
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 23/12/2015 | Sancionado em: 23/12/2015 | Download |