LEI 325/2015 - “Dispõe sobre a instituição e autorização para fixação, por decreto, do preço público para utilização dos imóveis pertencentes ao Município de Marituba.”
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 23/12/2015
Última Movimentação da Proposição: 23/12/2015
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 23/12/2015 | Sancionado em: 23/12/2015 | Download |