LEI 326/2015 - “Institui a Taxa de Fiscalização Ambiental e dá outras providências.”

Sancionado

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 23/12/2015
Última Movimentação da Proposição: 23/12/2015

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23/12/2015	Sancionado em: 23/12/2015	Download