LEI 329/2015 - Ementa: Institui o Código de Posturas do Município, e dá outras providências.”[ ALTERADA PELA LEI nº 463/19]
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 23/12/2015
Última Movimentação da Proposição: 23/12/2015
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 23/12/2015 | Sancionado em: 23/12/2015 | Download |