LEI 338/2016 - “Institui a “ficha limpa municipal” na nomeação de secretários, diretores e cargos comissionados para a administração direta (Prefeitura e Câmara Municipal) e na administração indireta (autarquias, empresas públicas e de economia mista e fundações públicas), na forma que indica,, e dá outras providências.”

Proponente: Processo Legislativo ()