LEI 351/2016 - “Institui no Calendário Oficial do Município de Marituba o Dia Municipal de Combate ao Assédio Sexual no Trabalho, a ser comemorado anualmente no dia 03 de março e dá outras providências.”

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 11/05/2016
Última Movimentação da Proposição: 11/05/2016

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
11/05/2016	Sancionado em: 11/05/2016	Download