LEI 353/2016 - “Dispõe sobre a garantia de aquisição de livros para alunos deficientes visuais domiciliados no Município de Marituba, e dá outras providências.”
Proponente: Processo Legislativo ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 11/05/2016
Última Movimentação da Proposição: 11/05/2016
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 11/05/2016 | Sancionado em: 11/05/2016 | Download |