LEI 357/2016 - “Dispõe sobre a sinalização de vagas para deficientes e rebaixar guias para cadeirantes em frente a todos os órgãos públicos do Município de Marituba e dá outras providências.”
Proponente: Processo Legislativo ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 11/05/2016
Última Movimentação da Proposição: 11/05/2016
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 11/05/2016 | Sancionado em: 11/05/2016 | Download |