LEI 359/2016 - “Altera o art. 3º da Lei nº227/2009.”

Sancionado

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 27/07/2016
Última Movimentação da Proposição: 27/07/2016

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27/07/2016	Sancionado em: 27/07/2016	Download