LEI 360/2016 - “Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº300 de 30 de setembro de 2014.” (REVOGADA PELA LEI Nº 571/2021).
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 27/07/2016
Última Movimentação da Proposição: 27/07/2016
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
27/07/2016 | Sancionado em: 27/07/2016 | Download |