LEI 361/2016 - “Dispõe sobre a regulamentação da concessão dos benefícios eventuais da Política de Assistência Social, previstos no art. 22 da Lei Federal nº8.742/93.”

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 27/07/2016
Última Movimentação da Proposição: 27/07/2016

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
27/07/2016	Sancionado em: 27/07/2016	Download