LEI 362/2016 - “Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal Decenal de atendimento socioeducativo de Marituba e dá outras providências.”

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 27/07/2016
Última Movimentação da Proposição: 27/07/2016

Data Trâmite Publicação Relacionada
27/07/2016 Sancionado em: 27/07/2016