ME 055/2023 - Informando que foi sancionado o Projeto de Lei nº 328/2023, de autoria do Poder Executivo, cuja Lei Municipal nº 681/2023, Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Marituba – REFIS MUNICIPAL.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Mensagem (ME)
Início da Tramitação da Proposição: 03/07/2023
Última Movimentação da Proposição: 06/12/2023
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Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
03/07/2023 | Cadastrado no Sistema em: 03/07/2023 | Download |
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01/08/2023 | Protocolado em: 03/07/2023 | |
03/07/2023 | Encaminhado à Secretaria | |
06/12/2023 | Leitura em Plenário em: 03/08/2023 |