PL 110/2022 - [LEI nº 637/2022]; Institui taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos.
Proponente: Executivo Municipal ()
Redação OriginalParecer da Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento - CFEFFOParecer da Comissão de Transporte, Comunicação, Obras Públicas e Terras - CTCOPTParecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRLAprovado em 2ª VotaçãoEncaminhado para Sanção pelo ExecutivoSancionado
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 25/02/2022
Última Movimentação da Proposição: 09/01/2023
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
25/02/2022 | Cadastrado no Sistema em: 25/02/2022 | |
25/02/2022 | Protocolado em: 25/02/2022 | Download |
25/02/2022 | Apreciação em Plenário em: 03/03/2022 | |
03/03/2022 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL | |
03/03/2022 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento - CFEFFO | |
03/03/2022 | Encaminhado à Comissão de Transporte, Comunicação, Obras Públicas e Terras - CTCOPT | |
30/11/2022 | Parecer da Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento - CFEFFO |
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30/11/2022 | Parecer da Comissão de Transporte, Comunicação, Obras Públicas e Terras - CTCOPT |
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30/11/2022 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL |
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30/11/2022 | Apreciação em Plenário em: 01/12/2022 | |
01/12/2022 | Parecer Aprovado | |
01/12/2022 | Aprovado em 1ª Votação | |
05/12/2022 | Apreciação em Plenário em: 07/12/2022 | |
07/12/2022 | Aprovado em 2ª Votação | Download |
14/12/2022 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 121/2022 | Download |
09/01/2023 | Sancionado em: 15/12/2022 | Download |