Lista de Proposições

LEI 179/2007 - “Altera o anexo I da Lei Municipal nº142-A que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2006-2009.” LEI 178/2007 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2008.” – L.D.O. 2008 LEI 177/2007 - “Dispõe sobre a imunidade de árvores da arborização urbana.” [Esta Lei fala das árvores consideradas imunes de corte por sua condição de raridade, beleza e/ou porta sementes no Município e constituição de infrações, puníveis com multa por matar, lesar ou maltratar essas árvores]. LEI 176/2007 - “Dispõe sobre a realização de relatório anual da qualidade ambiental do Município de Marituba – RAMB.” LEI 175/2007 - “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a Empresa de Limpeza Pública de Marituba.” LEI 174/2007 - Dispõe sobre a instituição da “Taxa de Licença Ambiental LEI 173/2007 - “Dispõe sobre a proibição de despejo de quaisquer dejetos na bacia hidrográfica de Marituba.” LEI 172/2007 - “Dispõe sobre a proteção das margens dos mananciais de água do Município.” LEI 171/2007 - “Dispõe sobre a arborização de ruas e avenidas do Centro da Cidade.” LEI 170/2007 - “Dispõe sobre Plano Diretor Participativo do Município de Marituba, o sistema e o processo de planejamento e gestão do desenvolvimento urbano.” LEI 169/2007 - “Autoriza o Executivo Municipal a instituir no Município de Marituba o Sistema de Transporte de Aluguel, de caráter individual, denominado moto taxista, através da prestação remunerada de serviços de motocicletas, e dá outras providências.” LEI 168/2007 - “Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A..” LEI 167/2007 - “Altera o Código Tributário Municipal.” [REVOGADA pela Lei Municipal nº307/2014.] LEI 166/2007 - Cria a Divisão de Informática na estrutura da Secretaria Municipal de Administração.” LEI 165/2007 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB. *[Alterada pela Lei nº 218/2009]. *[Alterada pela Lei nº 230/2010]. *[Alterada pela Lei nº 266/2011]. LEI 165/2007 - “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.” LEI 164/2007 - “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para gestão da movimentação dos recursos do FUNDEB.” LEI 163/2007 - “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Marituba, Estado do Pará, para exercício de 2007.” – L.O.A. 2007 LEI 162/2006 - Altera a Lei nº013/1997, que dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social no Município de Marituba LEI 162/2006 - Altera a Lei nº013/1997, que dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social no Município de Marituba.