Lista de Proposições

LEI 638/2022 - Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Economia Formal e Informal - FUNDEC e recria o Conselho de Orientação e Desenvolvimento Econômico- CONDEC, revogando a Lei n° 367 de 28 de fevereiro de 2016 LEI 637/2022 - Institui taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos. LEI 636/2022 - Institui o Fundo Municipal da Pessoa Idosa do Município de Marituba, e altera a redação do inciso V ao art. 2º da Lei nº 277/2012, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. LEI 635/2022 - Especifica, no âmbito Municipal nos termos do art. 30, II, da Constituição Federal, a Lei Nacional nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, e revoga a Lei nº 162/2006, de 07 de novembro de 2006. LEI 634/2022 - INSTITUI A GINÁSTICA LABORAL PARA OS COLABORADORES QUE DESENVOLVAM ATIVIDADES DE ESFORÇO REPETITIVO EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL LEI 633/2022 - Dispõe sobre o acesso prioritário das mulheres vítimas de violência doméstica em programas de qualificação profissional e técnica. [PL nº 148/2022] LEI 632/2022 - Dispõe sobre o prazo de validade de laudo médico-pericial que atesta Transtorno do Espectro do Autismo - TEA e outras deficiências de caráter permanente, para os fins que especifica. LEI 631/2022 - Estabelece cota para mulheres vítimas de violência doméstica nos Programas de Habitação de Interesse Social, no âmbito do município de Marituba. LEI 630/2022 - Dispõe sobre a criação do Curso de Proteção e Defesa Pessoal para Mulheres em Situação de Violência no Município de Marituba e dá outras providências LEI 629/2022 - Dispõe sobre a vedação de descarte de lixo nos logradouros públicos fora dos equipamentos e locais destinados para este fim e dá outras providências LEI 628/2022 - Dispõe sobre a instalação de lixeiras adequadas a disposição seletiva do lixo em resíduo seco (reciclável) ou resíduo úmido (orgânico) em todos os órgãos públicos do Município de Marituba. [PV 092/2021] LEI 627/2022 - Institui o Programa Lixo Reciclado nas Escolas, na rede pública municipal de ensino do município de Marituba. [PV 089/2021] LEI 626/2022 - Dispõe sobre a obrigação de intérprete em Libras - Língua Brasileira de Sinais nos serviços públicos e nas instituições de ensino do Município. [PV 087/2021] LEI 625/2022 - Torna obrigatória a realização de curso de prevenção de acidentes e primeiros socorros para todos os professores e funcionários das escolas e creches da rede pública municipal e privada no âmbito do Município de Marituba e dá outras providências. [PV 075/2021] LEI 624/2022 - Dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais no Município de Marituba, e dá outras providências. [PV 052/2021] LEI 623/2022 - Veda expressamente as instituições de ensino e bancadas examinadoras de seleções e concursos públicos a utilização em currículos escolares e editais, de novas formas de gêneros e de número, das palavras da língua portuguesa, em contrariedade as regras gramaticais consolidadas. [PV 049/2021] LEI 622/2022 - Dispõe sobre critérios para desembarque de deficientes físicos, mentais e intelectuais, ou portadores de alguma síndrome fora da parada de ônibus em qualquer período do dia nos veículos de transportes coletivos e urbanos do Município de Marituba. [PV 043/2021] LEI 621/2022 - Criar na rede municipal de saúde a Farmácia 24 horas e dá outras providências. [PV 034/2021 ] LEI 620/2022 - Dispõe sobre o Programa Municipal de Combate à Sexualização de Crianças e Adolescentes e dá outras providências [PV 027/2021] LEI 619/2022 - Torna obrigatório a potabilidade da água para consumo humano nas escolas de rede pública municipal e dá outras providências [PV 025/2021]