Lista de Proposições

ME 087/2023 - Informando que foi sancionado o Projeto de Lei nº 391/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal cuja Lei Municipal nº 703/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.088.609,88 (hum milhão, oitenta e oito mil, seiscentos e nove reais e oitenta e oito centavos) ME 086/2023 - Informando que foi sancionado o Projeto de Lei nº 378/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal cuja Lei Municipal nº 702/2023, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Exercício de 2023, revisto pela Lei Orçamentária Anual - LOA, Lei Municipal nº 639, de 15 de dezembro de 2022. ME 085/2023 - Informando que foi sancionado o Projeto de Lei nº 356/2023, de autoria do Vereador Antonio Armando Júnior, cuja Lei Municipal nº 701/2023, que dispõe sobre a prioridade no atendimento aos advogados e advogadas no seu efetivo exercício da profissão em estabelecimentos bancários, instituições financeiras e órgãos da administração pública municipal. ME 084/2023 - Informando que foi sancionado o Projeto de Lei nº 106/2022 de autoria do Vereador Sóriclis Silva, cuja Lei Municipal nº 700/2023, que institui o Programa "Médico na Escola" de ensino da educação infantil municipais e conveniadas no Município de Marituba e dá outras providências. ME 081/2023 - Informando que foi sancionado o Projeto de Lei nº 351/2023 de autoria do Vereador Anderson Rocha, cuja Lei Municipal nº 699/2023, que institui o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio e da outras providências. ME 080/2023 - Informando que foi sancionado o Projeto de Lei nº 249/2023 de autoria do Vereador Pastor Rodvaldo Chaves, cuja Lei Municipal nº 698/2023, que institui no município de Marituba o 'Mês da Visão Perfeita' e dá outras providências. ME 079/2023 - Informando que foi sancionado o Projeto de Lei nº 082/2021 de autoria do Vereador Sóriclis Silva, cuja Lei Municipal nº 697/2023, torna obrigatório, que todo procedimento de exame ginecológico realizado por médico (a) em clínicas, hospitais e consultórios seja realizado na presença de uma tecnica de enfermagem, no âmbito do município de Marituba. ME 078/2023 - Informando que foi sancionado o Projeto de Lei nº 316/2023, de autoria do Vereador Serra, cuja Lei Municipal nº 696/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade para a formação de brigada de incêndio de servidores/colaboradores nas instituições de ensino públicas e privadas do município de Marituba - PA. ME 077/2023 - Informando que foi sancionado o Projeto de Lei nº 266/2023 de autoria do Vereador Júnior Amaral, cuja Lei Municipal nº 695/2023 que dispõe a utilização de contêineres e assemelhados para fins comerciais e dá outras providências. ME 076/2023 - Informando que foi sancionado o Projeto de Lei nº 265/2023, de autoria do Vereador Allan Besteiro, cuja Lei Municipal nº 694/2023, que declara a Academia de Letras Maritubense (ALMARI), como patrimônio cultural e imaterial e dá outras providências. ME 075/2023 - Informando que foi sancionado o Projeto de Lei nº 212/2022 de autoria da Vereadora Alexandra Moura, cuja Lei Municipal nº 693/2023, que dispõe sobre a criação de Ações de Conscientização sobre os Malefícios do Uso de Cigarro Eletrônico e similares, e dá outras providências. ME 070/2023 - Informando que foi sancionado o Projeto de Lei nº 318/2023, de autoria do Vereador Pastor Rodvaldo Chaves, cuja Lei Municipal nº 692/2023, que institui o Programa Sócio-Ambiental Moeda Verde no município de Marituba e dá outras providências. ME 069/2023 - Informando que foi sancionado o Projeto de Lei nº 304/2023, de autoria do Vereador Pastor Rodvaldo Chaves, cuja Lei Municipal nº 691/2023, que dispõe sobre a proibição de execução musical, nas Instituições Escolares Públicas e Privadas no município de Marituba, de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos sexuais. ME 068/2023 - Informando que foi sancionado o Projeto de Lei nº 055/2021, de autoria do Vereador Sóriclis Silva, cuja Lei Municipal nº 690/2023, que dispõe sobre a criação de um aplicativo para o agendamento de consultas para pacientes idosos e pessoas com necessidades especiais, já cadastrados nas unidades básicas de saúde do Município de Marituba. ME 067/2023 - Informando que foi sancionado o Projeto de Lei nº 285/2023, de autoria do Vereador Raimundo Carneiro, cuja Lei Municipal nº689/2023, dispõe sobre a realização do censo para diagnóstico de crianças e jovens com transtornos do espectro autista (TEA) matriculados nas escolas do município de Marituba-PA e dá outras providencias. ME 066/2023 - Informando que foi sancionado o Projeto de Lei nº 238/2023, de autoria do Vereador Júnior Amaral, cuja Lei Municipal nº688/2023, dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) para professores e servidores das Escolas da Rede Pública Municipal de Marituba. ME 065/2023 - Informando que foi sancionado o Projeto de Lei nº 206/2022, de autoria do vereador Boni, cuja Lei Municipal nº 687/2023, dispõe sobre a substituição do pictograma atual de sinalização indicativo representado por uma pessoa curvada de bengala, em vagas, assentos, filas e outros que realizem serviços prioritários à pessoa idosa no âmbito do município de Marituba e dá outras providências. ME 064/2023 - Informando que foi sancionado o Projeto de Lei nº 066/2021, de autoria do Vereador Antonio Armando Júnior, cuja Lei Municipal nº 686/2023, Institui o Programa de Prevenção da Violência Doméstica com a Estrátegia de Saúde da Família e dá outras providências. ME 063/2023 - Informando que foi sancionado o Projeto de Lei nº 336/2023, de autoria do Poder Executivo, cuja Lei Municipal nº 685/2023, autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Marituba ao Estado do Pará, Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social - SEGUP, para fins de implementação da Delegacia da Mulher. ME 059/2023 - Informando que foi sancionado o Projeto de Lei nº 182/2022, de autoria do Vereador Anderson Rocha, cuja Lei Municipal nº 684/2023, Estabelece penalidade a estabelecimentos onde ocorre molestamento sexual no ambiente de trabalho e dá outras providências.