ME 008/2024 - Informando que foi sancionado o Projeto de Lei nº 414/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, cuja Lei Municipal nº 712/2024, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Marituba, para o período de 1º a 30 de abril de 2024 – REFIS
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Mensagem (ME)
Início da Tramitação da Proposição: 04/03/2024
Última Movimentação da Proposição: 02/04/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 04/03/2024 | Cadastrado no Sistema em: 04/03/2024 | Download |
| 04/03/2024 | Documento Anexado motivo: ANEXO I - TERMO DE ADESÃO | Download |
| 04/03/2024 | Documento Anexado motivo: ANEXO II - TERMO DE NOTIFICAÇÃO | Download |
| 04/03/2024 | Documento Anexado motivo: ANEXO III - TERMO DE REPACTUAÇÃO | Download |
| 04/03/2024 | Documento Anexado motivo: ANEXO IV - TERMO DE DESISTÊNCIA | Download |
| 04/03/2024 | Documento Anexado motivo: ANEXO V - TERMO DE DESISTÊNCIA DE DEFESA | Download |
| 04/03/2024 | Documento Anexado motivo: LEI MUNICIPAL Nº 712 - 2024 - REFIS | Download |
| 05/03/2024 | Protocolado em: 05/03/2024 | |
| 02/04/2024 | Leitura em Plenário em: 07/03/2024 |