DEL 005/2013 - "Autoriza nos termos do art. 82, § 1º da Lei Orgânica do Município de Marituba, que o Presidente da Câmara Municipal Interino, Ver. Olenilson Augusto Pinheiro Serra exerça o cargo interinamente de Prefeito Municipal de Marituba, por prazo certo e determinado e dá outras providências".

Proponente: Processo Legislativo ()