LEI 066/2000 - “Autoriza o Prefeito Municipal a dispensar o pagamento da Taxa de Licença para localização e funcionamento de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, na forma que menciona, e dá outras providências.” [REVOGADA pela Lei Municipal nº079/2001]
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 08/05/2000
Última Movimentação da Proposição: 08/05/2000
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 08/05/2000 | Sancionado em: 08/05/2000 | Download |