LEI 128/2004 - Acrescenta incisos ao artigo 29 do Código Tributário Municipal.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 30/08/2004
Última Movimentação da Proposição: 30/08/2004
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 30/08/2004 | Sancionado em: 30/08/2004 | Download |