LEI 215/2009 - O Executivo Municipal fica autorizado a doar imóvel para construção de agência do Instituto Nacional do SEGURO Social – INSS e dá outras providências.” [Alterada pela Lei nº 229/2010]. [Alterada pela Lei nº224/2009].

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 08/10/2009
Última Movimentação da Proposição: 08/10/2009

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
08/10/2009	Sancionado em: 08/10/2009	Download

LEI 215/2009 - O Executivo Municipal fica autorizado a doar imóvel para construção de agência do Instituto Nacional do SEGURO Social – INSS e dá outras providências.” *[Alterada pela Lei nº 229/2010]. *[Alterada pela Lei nº224/2009].