LEI 217/2009 - Cria o Fundo Municipal de Habitação de interesse Social - FMHIS, e institui o conselho Gestor do FMHIS. [ Alterada pela Lei nº 235/2010]
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 20/11/2009
Última Movimentação da Proposição: 20/11/2009
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 20/11/2009 | Sancionado em: 20/11/2009 | Download |