LEI 225/2009 - que institui o Conselho Municipal de Pessoas Portadoras de Deficiência – CONDEF e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 30/12/2009
Última Movimentação da Proposição: 30/12/2009
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
30/12/2009 | Sancionado em: 30/12/2009 | Download |