LEI 229/2010 - que altera a Lei Municipal nº215/2009, que autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel para construção de agência do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 11/05/2010
Última Movimentação da Proposição: 11/05/2010
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 11/05/2010 | Sancionado em: 11/05/2010 | Download |