LEI 231/2010 - que autoriza os Poderes Executivo e Legislativo de Marituba a firmarem acordo de parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 21/05/2010
Última Movimentação da Proposição: 21/05/2010

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
21/05/2010	Sancionado em: 21/05/2010	Download