LEI 418/2017 - Altera as tabelas constantes na lei nº 307, de 23 de Setembro de 2014, que regula o Código tributário Municipal.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 13/12/2017
Última Movimentação da Proposição: 13/12/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 13/12/2017 | Sancionado em: 13/12/2017 | Download |