LEI 491/2021 - Ratifica protocolo de intenções firmando entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 19/03/2021
Última Movimentação da Proposição: 19/03/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
19/03/2021	Sancionado em: 19/03/2021	Download