RES 005/2005 - Dá nova redação ás alineas "a" , "b" e "c" dos incisos I e II do art. 2º da Resolução nº 003/97, de 29/04/97, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Resolução (RES)

Início da Tramitação da Proposição: 28/10/2005
Última Movimentação da Proposição: 28/10/2005

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
28/10/2005	Promulgado em: 28/10/2005	Download